É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, pode ser desconstituída por ação rescisória

Bancadas de ES e RJ entram com ação contra derrubada de veto

Parlamentares dizem que correção no veto obriga maior prazo para análise

TST vota na quinta-feira processo polêmico de ex-exilada política contra a TV Cultura

Uma ex-exilada política pede indenização vultosa em direitos trabalhistas à Fundação Padre Anchieta ? TV Cultura.

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP

Ex-marido de juíza tem prisão decretada por calúnia e injúria virtual contra ela

STF tem placar de 3 votos a 0 contra marco temporal

Cristiano Zanin registrou seu voto em plenário virtual

Mendes pede parecer sobre ações contra impeachment de ministros do STF

Pedidos foram protocoladas por AMB e partido Solidariedade

Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil

Pena para o crime pode chegar a dois anos de reclusão

Especialista avalia desafios das leis no combate à cultura da violência contra mulheres

Última edição da pesquisa Visível e Invisível, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela aumento de casos.

Comissão aprova aumento de pena para estelionato praticado contra pai ou mãe

Reclusão de um a cinco anos poderá ser elevada em um terço.

Alterados procedimentos em apuração de crime de violência sexual contra criança e adolescente

sexual contra crianças e adolescentes, agravando as punições.

Preconceito contra pessoa com transtorno mental pode passar a ser crime

São consideradas condutas discriminatórias, entre outras, dificultar acesso a cargos públicos, recursar trabalho, impedir progressão funcional ou negar vaga em instituição de ensino, em função do transtorno mental do candidato

Auto de infração contra a Globo por publicidade do medicamento é nulo

Decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região

Vara da infância não é competente para julgar crimes sexuais contra criança e adolescente

Segundo o relator, disciplinar a organização judiciária é muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude

Rejeitada denúncia contra prefeito que demorou a prestar informações ao MPF

Defesa do prefeito argumentou que o atraso no encaminhamento das informações, não se revestiu de má-fé ou dolo e que não configura crime

OAB aprova proposta sobre diversidade sexual e destaca luta contra intolerância

A PEC foi apresentada pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB e teve como relator o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro, do Rio de Janeiro

Mantida ação penal contra prefeito por uso particular de carro oficial

Prefeito teria cedido veículo oficial a um vereador aliado, que teria transportado parentes e amigos para uma festa junina em município vizinho. No trajeto, o veículo capotou e o conserto, no valor de R$ 15,8 mil, foi pago com recursos da prefeitura

Decretada falência do devedor principal, execução prossegue na JT contra os coobrigados

Brasileira de Trens Urbanos, que não se conformava com a determinação de prosseguimento da execução contra ela.

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet